Atos COTEPE/ICMS

ATO COTEPE/ICMS 36/2017 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC versão 1.00a do BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico (modelo 63), e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). Este ATO revoga o ATO COTEPE 25/17. ATO COTEPE/ICMS 25/2017 [REVOGADO pelo 36/17] Aprova o

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